Política anti-plágio

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Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Art.5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito do autor, por qualquer forma ou processo.

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